CC 179991 - ACORDAO

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Uma vez que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico que justificasse a presença da União na lide, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo que o Juízo Estadual reexamine tal exclusão no âmbito do conflito de competência; o conflito deve limitar-se a declarar qual o juízo competente, não a discutir o mérito ou a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e declara-se a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Fornecimento De Medicamento, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Facultativo Fornecimento De Medicamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para examinar ação de fornecimento de medicamento quando a Justiça Federal excluiu a União da lide
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e limites do conflito de competência para rediscussão de decisão federal
  3. 3 Incidência da tese do STF no Tema 793 (RE 855.178/SE) no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico que justificasse a presença da União na lide, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo que o Juízo Estadual reexamine tal exclusão no âmbito do conflito de competência; o conflito deve limitar-se a declarar qual o juízo competente, não a discutir o mérito ou a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e declara-se a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça Estadual