CC 183021 - DECISAO

CC 183021 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por entender que, na singularidade do caso em que a mercadoria estava em trânsito e a sede da pessoa jurídica importadora situa-se em São Paulo, é excepcionalmente mais conveniente mitigar a aplicação da Súmula 151/STJ para facilitar a investigação, a colheita de provas e o exercício da ampla defesa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Autuada: BAR DOURADA ILHA LTDA, CNPJ 17.514.824/0001-82
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Descaminho, Competência Territorial, Súmula 151/stj, Apreensão De Mercadorias, Fase Investigativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Aduaneiro Conflito De Competência Descaminho Competência Territorial Súmula 151/stj Apreensão De Mercadorias +1 more

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Parties

Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

BAR DOURADA ILHA LTDA, CNPJ 17.514.824/0001-82

Autuada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar crime de descaminho quando as mercadorias são apreendidas em trânsito em local diverso da sede da pessoa jurídica importadora?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, por entender que, na singularidade do caso em que a mercadoria estava em trânsito e a sede da pessoa jurídica importadora situa-se em São Paulo, é excepcionalmente mais conveniente mitigar a aplicação da Súmula 151/STJ para facilitar a investigação, a colheita de provas e o exercício da ampla defesa.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
  • Publique-se.