CC 183268 - DECISAO

CC 183268 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados: o juízo recuperacional reconheceu a atuação da Justiça do Trabalho e esta determinou o pagamento do crédito, de modo que não se configurou a hipótese prevista no art. 66 do CPC/2015 que exige manifestação de dois ou mais juízes sobre competência para o mesmo feito.

Parties
Suscitante: DAROM MÓVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência, prejudicado o exame do pedido de liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Atos Executórios, Competência Para Execução De Bens
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Atos Executórios Competência Para Execução De Bens

Case Brief

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Parties

DAROM MÓVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial detém competência exclusiva para decidir sobre a execução de bens
  2. 2 Se está configurado conflito negativo de competência entre o juízo recuperacional, o juízo cível e o juízo trabalhista
  3. 3 Admissibilidade de habilitação de crédito trabalhista em face de pedido de recuperação judicial quando o fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados: o juízo recuperacional reconheceu a atuação da Justiça do Trabalho e esta determinou o pagamento do crédito, de modo que não se configurou a hipótese prevista no art. 66 do CPC/2015 que exige manifestação de dois ou mais juízes sobre competência para o mesmo feito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência, prejudicado o exame do pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.