CC 182575 - DECISAO

CC 182575 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Estadual porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União; inexistindo a entidade federal no polo passivo, a Justiça Federal fica sem competência para processar e julgar o feito, e o Juízo Estadual não pode reexaminar a exclusão da União em razão das Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Autor: Edite Muller; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos +1 more

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Parties

Edite Muller

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique sua presença no polo passivo
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Qual é a competência jurisdicional diante da exclusão da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Estadual porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União; inexistindo a entidade federal no polo passivo, a Justiça Federal fica sem competência para processar e julgar o feito, e o Juízo Estadual não pode reexaminar a exclusão da União em razão das Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC, suscitado.
  • Publique-se.