CC 182730 - DECISAO

CC 182730 - DECISAO

Houve conexão probatória entre as denúncias, pois as imputações apresentam identidade de acusados e um dos investigados foi flagrado em posse de arma de fogo e teria confessado o roubo; assim, os delitos devem ser apurados de forma conjunta pelo Juízo da Vara Criminal de Japoatã/SE, local em que já se apura o crime de roubo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Japoatã/SE; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Penedo/AL; Acusado: Breno Gomes; Acusado: Maurício Oliveira; Acusado: Brunno César; Acusado: Yuri Santos; Denunciante: Ministério Público de Alagoas; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Japoatã/SE para apurar todos os delitos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Conexão Associação Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Japoatã/SE

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Penedo/AL

Suscitado

Breno Gomes

Acusado

Maurício Oliveira

Acusado

Brunno César

Acusado

Yuri Santos

Acusado

Ministério Público de Alagoas

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar os delitos de associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo imputados aos mesmos acusados denunciados também por roubo em outra comarca?
  2. 2 Se há conexão probatória entre as denúncias que justifique a reunião dos feitos e a atuação conjunta do juízo onde já tramita a ação pelo crime de roubo

Ratio Decidendi

Houve conexão probatória entre as denúncias, pois as imputações apresentam identidade de acusados e um dos investigados foi flagrado em posse de arma de fogo e teria confessado o roubo; assim, os delitos devem ser apurados de forma conjunta pelo Juízo da Vara Criminal de Japoatã/SE, local em que já se apura o crime de roubo.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Japoatã/SE para apurar todos os delitos.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.