CC 182200 - DECISAO

CC 182200 - DECISAO

Verificou-se nos autos que a contratação ocorreu, após aprovação em concurso público, sob o regime celetista nos termos da legislação municipal autorizativa, e que os pedidos formulados na inicial têm natureza trabalhista, não sendo de natureza estatutária; por esse motivo, estabeleceu-se a competência da Justiça do Trabalho para o exame da controvérsia.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tianguá - CE; Suscitado: Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE; Reclamante: Paula Regina de Souza Neto; Reclamado: Município de Araguari - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Celetista, Cargo Em Comissão, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Vínculo Celetista Cargo Em Comissão Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tianguá - CE

Suscitante

Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE

Suscitado

Paula Regina de Souza Neto

Reclamante

Município de Araguari - MG

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de reclamação trabalhista deduzida por servidor público contratado sob regime celetista
  2. 2 natureza do vínculo entre administração pública e agente em cargo em comissão (jurídico-administrativo vs celetista)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 218/STJ e sua exceção quando legislação municipal determina regime da CLT

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a contratação ocorreu, após aprovação em concurso público, sob o regime celetista nos termos da legislação municipal autorizativa, e que os pedidos formulados na inicial têm natureza trabalhista, não sendo de natureza estatutária; por esse motivo, estabeleceu-se a competência da Justiça do Trabalho para o exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE
  • Publique-se