CC 181634 - DECISAO

CC 181634 - DECISAO

Confirmou-se a liminar porque, diante da decretação da falência da suscitante e da jurisprudência do STJ, compete ao juízo universal da falência/recuperação decidir sobre a destinação dos depósitos recursais e praticar qualquer ato de constrição ou alienação sobre bens ou valores da massa falida, inclusive quando os depósitos foram efetuados anteriormente à decretação da falência, em observância à par conditio creditorum e às disposições da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (confirmação De Liminar E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e, com fundamento no art. 957 do CPC/2015, declaro competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; liminar confirmada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Habilitação De Crédito
Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Habilitação De Crédito

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (confirmação De Liminar E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode autorizar o levantamento de depósitos recursais quando a empresa teve a recuperação convolada em falência
  3. 3 Efeitos da novação dos créditos com o pedido de recuperação judicial sobre créditos trabalhistas e sobre depósitos recursais

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar porque, diante da decretação da falência da suscitante e da jurisprudência do STJ, compete ao juízo universal da falência/recuperação decidir sobre a destinação dos depósitos recursais e praticar qualquer ato de constrição ou alienação sobre bens ou valores da massa falida, inclusive quando os depósitos foram efetuados anteriormente à decretação da falência, em observância à par conditio creditorum e às disposições da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 957 do CPC/2015, declaro competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; liminar confirmada.

Orders

  • Confirma-se a liminar deferida para determinar que os valores relativos ao depósito recursal sejam transferidos ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida nos autos