CC 183158 - DECISAO

CC 183158 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há manifestação concomitante de duas autoridades juízas declarando competência nem ato efetivo de constrição do patrimônio da recuperanda pelo juízo trabalhista; a determinação de prosseguimento da execução após o prazo de suspensão de 180 dias não constitui invasão da competência do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções (stay Period), Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções (stay Period) Competência Jurisdicional Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se configura conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista
  2. 2 Se a determinação do juízo trabalhista de prosseguimento da execução após o prazo de suspensão de 180 dias constitui ato constritivo que invade competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há manifestação concomitante de duas autoridades juízas declarando competência nem ato efetivo de constrição do patrimônio da recuperanda pelo juízo trabalhista; a determinação de prosseguimento da execução após o prazo de suspensão de 180 dias não constitui invasão da competência do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido liminar.
  • Publique-se e intimem-se.