CC 181382 - DECISAO

CC 181382 - DECISAO

Parties
Autor: NELSON MATUSALEN DE BARROS MEINEN; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA/RS; Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRUZ ALTA-SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

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Parties

NELSON MATUSALEN DE BARROS MEINEN

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA/RS

Juízo Estadual

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRUZ ALTA-SJ/RS

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de sentença coletiva originada em ação civil pública que tramitou na Justiça Federal quando no polo passivo figura apenas o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Se a existência de interesse jurídico de ente federal deve atrair a competência da Justiça Federal mesmo quando o ente federal não integra o polo passivo no cumprimento de sentença