CC 180908 - DECISAO

CC 180908 - DECISAO

Considerando que a parte reclamante foi contratada mediante contratos temporários para a função de motorista, o vínculo possui natureza jurídico-administrativa e, nos termos da Constituição (art. 37, IX) e da jurisprudência consolidada do STJ e STF sobre contratos temporários, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; por isso o conflito negativo é conhecido para declarar a competência do Juízo Comum Estadual.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Reclamado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Regime Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Regime Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum Estadual

Case Brief

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Parties

parte reclamante

Reclamante

Município

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação trabalhista envolvendo contratação temporária pelo poder público
  2. 2 natureza jurídico-administrativa do vínculo decorrente de contratos temporários
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ e do STF sobre competência

Ratio Decidendi

Considerando que a parte reclamante foi contratada mediante contratos temporários para a função de motorista, o vínculo possui natureza jurídico-administrativa e, nos termos da Constituição (art. 37, IX) e da jurisprudência consolidada do STJ e STF sobre contratos temporários, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; por isso o conflito negativo é conhecido para declarar a competência do Juízo Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo Comum Estadual.
  • Publique-se.