CC 182315 - DECISAO

CC 182315 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP para a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa recuperanda, fundamento assentado na jurisprudência do STJ e no Provimento CGJT nº 001/2012, que atribuem ao juízo universal a condução dos atos executórios após o deferimento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: ARANTES ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Execução Trabalhista Juízo Universal Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

ARANTES ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para prosseguir com atos de execução relativos a créditos trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP para a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa recuperanda, fundamento assentado na jurisprudência do STJ e no Provimento CGJT nº 001/2012, que atribuem ao juízo universal a condução dos atos executórios após o deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Orders

  • Intimem-se
  • Oficiem-se