CC 182986 - DECISAO

CC 182986 - DECISAO

Concluiu‑se que ambos os juízos reconheceram a incerteza quanto ao local da consumação do delito e que há informações de múltiplos domicílios do investigado, o que afasta a aplicação segura do art.72, caput; assim, incide o art.72, §2º, do CPP, fixando‑se a competência pela prevenção, isto é, pelo juízo que primeiro conheceu dos fatos (1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga/MG), razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado procedente para reconhecer a competência do Juízo Suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2AVARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1AVARA CRIMINAL DE IPATINGA - MG; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral da República Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE IPATINGA - MG (Suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Art. 72 Do CPP, Apropriação Indébita, Furto Mediante Fraude, Prevenção
Processo Penal Conflito De Competência Competência Territorial Art. 72 Do CPP Apropriação Indébita Furto Mediante Fraude Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2AVARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1AVARA CRIMINAL DE IPATINGA - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral da República Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 local de consumação do crime desconhecido
  2. 2 domicílio incerto dos investigados
  3. 3 incidência do art. 72, caput versus § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que ambos os juízos reconheceram a incerteza quanto ao local da consumação do delito e que há informações de múltiplos domicílios do investigado, o que afasta a aplicação segura do art.72, caput; assim, incide o art.72, §2º, do CPP, fixando‑se a competência pela prevenção, isto é, pelo juízo que primeiro conheceu dos fatos (1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga/MG), razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado procedente para reconhecer a competência do Juízo Suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE IPATINGA - MG (Suscitado).

Orders

  • Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE IPATINGA - MG.
  • Publique-se.