CC 181445 - DECISAO

CC 181445 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo recuperacional (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC), por ser firme o entendimento do STJ e o Provimento CGJT/TST de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal a prática de quaisquer atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (decidido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos executórios de créditos trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito e vedação de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo recuperacional (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC), por ser firme o entendimento do STJ e o Provimento CGJT/TST de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal a prática de quaisquer atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC.

Orders

  • Liminar deferida (fls. 1.302/1.305 e-STJ)
  • Intime-se.