CC 181261 - DECISAO

CC 181261 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ, com fundamento no entendimento de que, após o deferimento da recuperação judicial, quaisquer atos de execução ou constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem submeter-se ao juízo que preside o processo recuperacional (juízo universal).

Parties
Suscitante: SAYDER TRANSPORTES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Suscitante: RNLOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA/RJ; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Atos De Constrição, Juízo Universal, Busca E Apreensão, Leilão De Veículos
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Atos De Constrição Juízo Universal Busca E Apreensão +1 more

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Parties

SAYDER TRANSPORTES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Suscitante

RNLOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA/RJ

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de execução e constrição sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Eficácia da suspensão de ações e execuções prevista na Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Intervenção do juízo universal em atos de busca e apreensão e leilão de bens essenciais às atividades da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ, com fundamento no entendimento de que, após o deferimento da recuperação judicial, quaisquer atos de execução ou constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem submeter-se ao juízo que preside o processo recuperacional (juízo universal).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA/RJ.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente (fls. 63/66 e-STJ).
  • Intimem-se.