CC 182092 - DECISAO

CC 182092 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, I, da Constituição e a jurisprudência desta Corte (especialmente as Súmulas 150 e 254/STJ), concluiu-se que, inexistindo interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo (conforme verificação no incidente), compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação. Assim, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Braço do Norte/SC.

Parties
Autor: Santina Blasius Bett; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Braço Forte/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Entre Juízo Federal E Juízo Estadual) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Declarando O Juízo Suscitado Competente
Outcome
Conhecimento do conflito de competência e declaração de competência do Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Braço do Norte/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Legitimidade Passiva Da União +2 more

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Parties

Santina Blasius Bett

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Braço Forte/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Entre Juízo Federal E Juízo Estadual) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Declarando O Juízo Suscitado Competente

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União é litisconsórcio passivo necessário em ações de fornecimento de medicamento não padronizado no SUS
  2. 2 Qual o juízo competente — Justiça Federal ou Justiça Estadual — quando discutida a legitimidade passiva da União em ações de saúde
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, I, da Constituição e a jurisprudência desta Corte (especialmente as Súmulas 150 e 254/STJ), concluiu-se que, inexistindo interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo (conforme verificação no incidente), compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação. Assim, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Braço do Norte/SC.

Court Disposition

Conhecimento do conflito de competência e declaração de competência do Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Braço do Norte/SC

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Braço do Norte/SC
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos