CC 182941 - DECISAO

CC 182941 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguari - TJMG porque a Lei n. 13.833/2019 transferiu a Junta Comercial do Distrito Federal para a esfera do Distrito Federal e, além disso, o pedido da ação originária decorre de ilícitos praticados por terceiros, sem se impugnar a lisura da atividade da Junta Comercial; ademais, foi afastado o interesse jurídico da União nos termos da Súmula n. 150/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguari - TJMG; Autor: Cartegiane Rocha Amaral; Réu: Junta Comercial do Distrito Federal; Réu: Cartório do 3º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguari - TJMG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Anulação De Registro Público, Danos Morais, Danos Materiais, Fraude, Responsabilidade Por Atos De Terceiros
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Anulação De Registro Público Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguari - TJMG

Suscitado

Cartegiane Rocha Amaral

Autor

Junta Comercial do Distrito Federal

Réu

Cartório do 3º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Brasília

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar ação de anulação de registro e indenização por uso indevido de documentos
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que justifique competência federal
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.833/2019 sobre a competência em relação à Junta Comercial do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguari - TJMG porque a Lei n. 13.833/2019 transferiu a Junta Comercial do Distrito Federal para a esfera do Distrito Federal e, além disso, o pedido da ação originária decorre de ilícitos praticados por terceiros, sem se impugnar a lisura da atividade da Junta Comercial; ademais, foi afastado o interesse jurídico da União nos termos da Súmula n. 150/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguari - TJMG, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araguari - TJMG, o suscitado.