CC 183428 - DECISAO

CC 183428 - DECISAO

Como a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou inexistência de litisconsórcio passivo necessário, não subsiste fundamento para a permanência do processo na Justiça Federal; diante da exigência do art. 109, I, da CF quanto à presença da União para atrair a competência federal e da aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou-se a competência do Juízo Estadual do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa/PR para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a exclusão da União do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF
  2. 2 aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ em conflito de competência envolvendo pedido de fornecimento de medicamento
  3. 3 se a natureza do medicamento (não padronizado) impõe a inclusão da União no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou inexistência de litisconsórcio passivo necessário, não subsiste fundamento para a permanência do processo na Justiça Federal; diante da exigência do art. 109, I, da CF quanto à presença da União para atrair a competência federal e da aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou-se a competência do Juízo Estadual do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa/PR para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.