CC 180552 - DECISAO

CC 180552 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) segundo a qual tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Orleans/SC.

Parties
Suscitante: D. M. M.; Juízo Estadual Conflitante: Juízo de Direito de Orleans/SC; Juízo Federal Conflitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC; Ente Federal Mencionado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Orleans/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litigiosidade Com a União, Súmulas 150/224/254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litigiosidade Com a União Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D. M. M.

Suscitante

Juízo de Direito de Orleans/SC

Juízo Estadual Conflitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma/SC

Juízo Federal Conflitante

União

Ente Federal Mencionado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 se há presença necessária da União no polo passivo que atraia competência da Justiça Federal
  3. 3 efeito da decisão do Juízo Federal que excluiu a União da relação processual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluído a União do polo passivo, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) segundo a qual tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Orleans/SC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Orleans/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.