CC 183239 - DECISAO

CC 183239 - DECISAO

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ segundo o qual a decisão federal sobre a ausência de interesse jurídico da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, a competência retorna à Justiça Estadual, e o conflito é conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim - RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim - RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim - SJ/RS; Autor: Antônio Nunes; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Itatiba do Sul; Ente Federal Considerado Para Inclusão/exclusão No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim - RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Erechim - SJ/RS

Suscitado

Antônio Nunes

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Itatiba do Sul

Réu

União

Ente Federal Considerado Para Inclusão/exclusão No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo é necessária para deslocar a competência à Justiça Federal
  2. 2 Efeitos da decisão do Juízo Federal que exclui a União da relação processual sobre a competência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ segundo o qual a decisão federal sobre a ausência de interesse jurídico da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual; assim, a competência retorna à Justiça Estadual, e o conflito é conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.