CC 181116 - DECISAO

CC 181116 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF, tendo em vista que o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico dos entes do art.109, I, da Constituição Federal, decisão essa que não pode ser reexaminada pelo juízo estadual no âmbito do conflito de competência, na esteira das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Coatora: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito De Competência (decisão)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Sociedade De Economia Mista, Interesse Jurídico Da União
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Sociedade De Economia Mista Interesse Jurídico Da União

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual (art. 109, I, CF)
  2. 2 qualificação da autoridade que pratica ato em licitação promovida por sociedade de economia mista federal
  3. 3 impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal que afasta o interesse da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF, tendo em vista que o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico dos entes do art.109, I, da Constituição Federal, decisão essa que não pode ser reexaminada pelo juízo estadual no âmbito do conflito de competência, na esteira das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Brasília/DF.
  • Publique-se. Intimem-se.