CC 183443 - DECISAO

CC 183443 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (afastou a União do polo passivo), aplica-se a Súmula 150 e a Súmula 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública de Carlos Barbosa/RS).

Parties
Suscitante (parte Que Suscitou O Conflito): Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves/RS; Suscepto (parte Suscitada No Conflito): Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Carlos Barbosa/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Carlos Barbosa/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves/RS

Suscitante (parte Que Suscitou O Conflito)

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Carlos Barbosa/RS

Suscepto (parte Suscitada No Conflito)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se, havendo exclusão da União pelo Juízo Federal, a competência é da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (afastou a União do polo passivo), aplica-se a Súmula 150 e a Súmula 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública de Carlos Barbosa/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Carlos Barbosa/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.