CC 181831 - DECISAO

CC 181831 - DECISAO

Uma vez reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico na lide, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; assim, inexistindo ente federal na relação processual, a competência pelo julgamento retorna para a Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.

Parties
Autor: Elizabeth Batista do Nascimento; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Braço do Norte - SC; Terceiro (inclusão Determinada Pelo Juízo Estadual E Afastada Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas 150/stj E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmulas 150/stj E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elizabeth Batista do Nascimento

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Braço do Norte - SC

Réu

União

Terceiro (inclusão Determinada Pelo Juízo Estadual E Afastada Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu ente federal da lide
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 254/STJ ao caso de fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Uma vez reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico na lide, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; assim, inexistindo ente federal na relação processual, a competência pelo julgamento retorna para a Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.
  • Publique-se.