CC 182686 - DECISAO

CC 182686 - DECISAO

Embora a sentença exequenda tenha sido proferida na Justiça Federal, na hipótese concreta o polo passivo da execução é composto exclusivamente pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista não prevista no art. 109, I, da CF; assim, com fundamento na Súmula 508/STF e na ausência de ente federal no polo passivo, declarou-se a competência da Justiça Estadual para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR; Autor: ESPÓLIO DEDOMINGOS PAULINO DE PAULA; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Sociedade De Economia Mista, Súmula 508/stf
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Liquidação De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Sociedade De Economia Mista Súmula 508/stf

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR

Suscitado

ESPÓLIO DEDOMINGOS PAULINO DE PAULA

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para liquidação e cumprimento de sentença coletiva originada na Justiça Federal quando não há, no polo passivo, nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 508/STF em execuções promovidas contra o Banco do Brasil S.A.
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 516, II, do CPC/15

Ratio Decidendi

Embora a sentença exequenda tenha sido proferida na Justiça Federal, na hipótese concreta o polo passivo da execução é composto exclusivamente pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista não prevista no art. 109, I, da CF; assim, com fundamento na Súmula 508/STF e na ausência de ente federal no polo passivo, declarou-se a competência da Justiça Estadual para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO SJ/PR.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO SJ/PR.
  • Publique-se.