CC 181624 - DECISAO

CC 181624 - DECISAO

O conflito não foi conhecido em razão da deficiência de instrução do incidente: ausências das decisões dos juízos suscitante e suscitado e da cópia do inquérito policial, bem como da inércia do juízo suscitante em prestar as informações solicitadas pelo STJ, o que impede a exata compreensão e solução da controvérsia.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Declinação De Competência, Instrução Do Incidente
Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Declinação De Competência Instrução Do Incidente

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar infração penal que teria ocorrido mediante grave ameaça e exigência de transferência de R$ 15.000,00 à conta bancária

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido em razão da deficiência de instrução do incidente: ausências das decisões dos juízos suscitante e suscitado e da cópia do inquérito policial, bem como da inércia do juízo suscitante em prestar as informações solicitadas pelo STJ, o que impede a exata compreensão e solução da controvérsia.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.