CC 183599 - DECISAO

CC 183599 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da reclamatória trabalhista nº 0010724-10.2020.5.03.0178 movida por VALMIR BISPO DOS SANTOS exclusivamente das empresas suscitantes e para questões de constrição de seus patrimônios; determinou-se que valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação sejam postos à disposição do juízo universal, competindo a este analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA; Suscitante: GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA- AMBAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG; Reclamante: VALMIR BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido Liminar; Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Atratividade Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Atratividade Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA

Suscitante

GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA- AMBAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG

Juízo Suscitado

VALMIR BISPO DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido Liminar; Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para pagamento de débitos e atos executórios durante recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de constrição patrimonial por juízo trabalhista contra empresa em recuperação
  3. 3 colocação de valores constritos à disposição do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da reclamatória trabalhista nº 0010724-10.2020.5.03.0178 movida por VALMIR BISPO DOS SANTOS exclusivamente das empresas suscitantes e para questões de constrição de seus patrimônios; determinou-se que valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação sejam postos à disposição do juízo universal, competindo a este analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG

Orders

  • Os valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, ao qual competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.