CC 183501 - DECISAO

CC 183501 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0001351-07.2012.5.01.0043 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM..., determinando que os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Da Execução Trabalhista: JUÍZO DA 43A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante/exequente Trabalhista: GUILHERME CALISTO TIZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal, Constrição/expropriação Patrimonial
Recuperação Judicial Falência Processo Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DA 43A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Da Execução Trabalhista

GUILHERME CALISTO TIZO

Reclamante/exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo universal da recuperação/falência deliberar sobre atos executórios que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação, inclusive sobre depósitos recursais realizados em reclamações trabalhistas
  2. 2 Se valores depositados a título de depósito recursal podem ser levantados pela Justiça do Trabalho ou devem ser colocados à disposição do juízo universal para decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0001351-07.2012.5.01.0043 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM..., determinando que os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.