CC 183490 - DECISAO

CC 183490 - DECISAO

Por se tratar de autor qualificado como contribuinte individual, a pretensão tem natureza previdenciária e não acidentária; além disso, a sentença estadual foi proferida no exercício de competência delegada, de modo que o recurso de apelação e o reexame necessário devem ser julgados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 109, §§3º e 4º, da Constituição Federal e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autor: GILSON DE JESUS SCHOHNTS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Para Julgamento Do Recurso De Apelação E Do Reexame Necessário
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgar o recurso de apelação e o reexame necessário.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuinte Individual, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Delegação De Competência
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Contribuinte Individual Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Delegação De Competência

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

GILSON DE JESUS SCHOHNTS

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Para Julgamento Do Recurso De Apelação E Do Reexame Necessário

Legal Issues

  1. 1 se a matéria é acidentária ou previdenciária quando o autor é contribuinte individual
  2. 2 qual é o tribunal competente para julgar o recurso de apelação e o reexame necessário quando o juízo de primeiro grau atuou por delegação federal
  3. 3 incidência do art. 109, I, e §§3º e 4º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de autor qualificado como contribuinte individual, a pretensão tem natureza previdenciária e não acidentária; além disso, a sentença estadual foi proferida no exercício de competência delegada, de modo que o recurso de apelação e o reexame necessário devem ser julgados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 109, §§3º e 4º, da Constituição Federal e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgar o recurso de apelação e o reexame necessário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.