CC 182124 - DECISAO

CC 182124 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, nos termos da jurisprudência consolidada e das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, declarou-se competente o juízo estadual suscitado (3ª Turma Recursal de Florianópolis do TJSC).

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Lages SJ/SC; Suscitado: Juízo da 3ª Turma Recursal de Florianópolis do TJSC; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo da 3ª Turma Recursal de Florianópolis do TJSC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo, Registro Na ANVISA
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Registro Na ANVISA

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Lages SJ/SC

Suscitante

Juízo da 3ª Turma Recursal de Florianópolis do TJSC

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação que postula fornecimento de medicamento com registro na ANVISA, é obrigatória a inclusão da União no polo passivo.
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União da lide.
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA quando a União foi excluída pelo juízo federal.

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, nos termos da jurisprudência consolidada e das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, declarou-se competente o juízo estadual suscitado (3ª Turma Recursal de Florianópolis do TJSC).

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo da 3ª Turma Recursal de Florianópolis do TJSC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.