CC 182609 - DECISAO

CC 182609 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à Rename/SUS, sem que a ação tenha sido proposta contra a União, e sendo explicitamente afastado pelo Juízo Federal o interesse jurídico da União, aplicam-se os precedentes do STJ e a Súmula 150/STJ, concluindo-se pela competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal de Ubiratã - TJPR).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Interessada: Rosa Maria dos Santos Silva; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito, ratificando a decisão liminar de fls. 124-125, e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Ubiratã - TJPR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Rosa Maria dos Santos Silva

Interessada

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à Rename/SUS, quando a ação não foi proposta contra a União?
  2. 2 Se a tese do STF (Tema 793) impõe a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo nas ações que pleiteiam medicamentos sem registro na ANVISA ou não incorporados à Rename/SUS.

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à Rename/SUS, sem que a ação tenha sido proposta contra a União, e sendo explicitamente afastado pelo Juízo Federal o interesse jurídico da União, aplicam-se os precedentes do STJ e a Súmula 150/STJ, concluindo-se pela competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal de Ubiratã - TJPR).

Court Disposition

Conheço do conflito, ratificando a decisão liminar de fls. 124-125, e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Ubiratã - TJPR, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Ratifico a decisão liminar de fls. 124-125.