CC 181112 - DECISAO

CC 181112 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000053-62.2021.5.05.0492, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA, bem como para exercer controle sobre bens e valores da suscitante bloqueados ou arrecadados nesses autos.

Parties
Suscitante: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM (PA); Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS (BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do Juízo de Direito da 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000053-62.2021.5.05.0492, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA,...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Atos Constritivos, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Atos Constritivos Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM (PA)

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS (BA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 suspensão de execuções trabalhistas e retenção de valores contratuais

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000053-62.2021.5.05.0492, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA, bem como para exercer controle sobre bens e valores da suscitante bloqueados ou arrecadados nesses autos.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo de Direito da 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000053-62.2021.5.05.0492, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA,...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.