CC 182728 - ACORDAO

CC 182728 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste/SC porque, apesar da regra de que a audiência de custódia se realiza na localidade da prisão, no caso o investigado já havia sido conduzido àquela Comarca, havia aparente conexão probatória e prevenção, e não seria razoável determinar o retorno do preso para a realização do ato, tendo-se em conta a celeridade exigida na análise da legalidade da custódia.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC; Investigado: Thiago Duarte Pinto; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste - SC (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Mandado De Busca E Apreensão, Prevenção, Conexão Probatória
Processual Penal Conflito De Competência Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Mandado De Busca E Apreensão Prevenção Conexão Probatória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC

Suscitado

Thiago Duarte Pinto

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a audiência de custódia deve ser realizada na localidade em que ocorreu a prisão ou se, diante da condução do preso à comarca que determinou o mandado e da prevenção/conexão probatória, é razoável que o juízo suscitante seja declarado competente.
  2. 2 Qual juízo é competente para análise do auto de prisão em flagrante lavrado no cumprimento de mandado de busca e apreensão em unidade jurisdicional diversa.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste/SC porque, apesar da regra de que a audiência de custódia se realiza na localidade da prisão, no caso o investigado já havia sido conduzido àquela Comarca, havia aparente conexão probatória e prevenção, e não seria razoável determinar o retorno do preso para a realização do ato, tendo-se em conta a celeridade exigida na análise da legalidade da custódia.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste - SC (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste/SC, o Suscitado.