CC 179586 - DECISAO

CC 179586 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Brasília - SJ/DF, porque a ação civil pública tramitou na Justiça Federal envolvendo a União e autarquia federal (art. 109, I, CF), a competência para a execução permaneceu com o juízo que proferiu a sentença (art. 516, II, CPC/2015) e a coisa julgada impede reabertura da discussão sobre competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IBIRUBÁ/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Execução De Sentença, Competência Da Justiça Federal, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Liquidação De Sentença Coletiva Execução De Sentença Competência Da Justiça Federal Coisa Julgada

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IBIRUBÁ/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a liquidação e execução de sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 0008465-28.1994.401.3400
  2. 2 Incidência da competência funcional do juízo que proferiu a sentença após o trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 516, II, do CPC/2015 à execução de título judicial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Brasília - SJ/DF, porque a ação civil pública tramitou na Justiça Federal envolvendo a União e autarquia federal (art. 109, I, CF), a competência para a execução permaneceu com o juízo que proferiu a sentença (art. 516, II, CPC/2015) e a coisa julgada impede reabertura da discussão sobre competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.