CC 180919 - DECISAO

CC 180919 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Lindas de Goiás - GO, porque não há conexão entre os crimes de tráfico de drogas, ameaça e contrabando que justifique a reunião dos processos na esfera federal; o contrabando decorreu de encontro fortuito de cigarros estrangeiros e não há indícios de transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, não se aplicando a Súmula 122 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ANÁPOLIS - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO; Acusado: Wellington Alves Dias; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Lindas de Goiás - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Tráfico De Drogas, Contrabando, Ameaça, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Conexão Tráfico De Drogas Contrabando Ameaça Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ANÁPOLIS - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Suscitado

Wellington Alves Dias

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar imputações por tráfico de drogas, ameaça e contrabando ocorridas no mesmo contexto fático
  2. 2 se há conexão que imponha a reunião dos processos e consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 122 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Lindas de Goiás - GO, porque não há conexão entre os crimes de tráfico de drogas, ameaça e contrabando que justifique a reunião dos processos na esfera federal; o contrabando decorreu de encontro fortuito de cigarros estrangeiros e não há indícios de transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, não se aplicando a Súmula 122 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Lindas de Goiás - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.