CC 182342 - DECISAO

CC 182342 - DECISAO

Verificou-se que o juízo trabalhista apenas redirecionou a execução para a Equatorial como co-devedora, sem atingir o patrimônio da sociedade em recuperação; nos termos da jurisprudência do STJ, o processamento de execução contra sociedade com personalidade jurídica distinta daquela em recuperação não invade a competência do juízo universal. Assim, não conheceu-se do conflito de competência e revogou-se a liminar, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA; Juízo Suscitado: Juízo da 3.ª Vara do Trabalho de Belém-PA; Reclamante: Rosemiro da Silva Lima; Co Devedora: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecimento Do Conflito E Revogação Da Liminar)
Outcome
Não conheço do conflito de competência e, por conseguinte, revoga-se a liminar de fls. 365/368.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Liminar Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

Juízo Suscitado

Juízo da 3.ª Vara do Trabalho de Belém-PA

Juízo Suscitado

Rosemiro da Silva Lima

Reclamante

Equatorial Pará Distribuidora de Energia S. A

Co Devedora

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecimento Do Conflito E Revogação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios sobre patrimônio de devedora em recuperação
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para reconhecer grupo econômico e redirecionar execução
  3. 3 suspensão (sostedamento) de atos executórios por decisão de outro juízo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo trabalhista apenas redirecionou a execução para a Equatorial como co-devedora, sem atingir o patrimônio da sociedade em recuperação; nos termos da jurisprudência do STJ, o processamento de execução contra sociedade com personalidade jurídica distinta daquela em recuperação não invade a competência do juízo universal. Assim, não conheceu-se do conflito de competência e revogou-se a liminar, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e, por conseguinte, revoga-se a liminar de fls. 365/368.

Orders

  • Revoga-se a liminar de fls. 365/368.
  • Publique-se.