CC 183519 - DECISAO

CC 183519 - DECISAO

Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado sua presença no polo passivo, aplica-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa exclusão; por isso, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe) para o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto/SE; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Ilegitimidade Passiva

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto/SE

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal em face da presença ou não da União no polo passivo (art. 109, I, CF)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ perante decisão do Juízo Federal que exclui a União da lide
  3. 3 Se a natureza da demanda de fornecimento de medicamentos impõe competência federal independentemente da legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado sua presença no polo passivo, aplica-se o art. 109, I, da CF e as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa exclusão; por isso, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe) para o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.