CC 183101 - DECISAO

CC 183101 - DECISAO

Verificou-se que o documento público falsificado (ART) foi utilizado perante a Câmara Municipal de Valparaíso/GO em procedimento licitatório municipal e, nos termos da Súmula 546/STJ, a competência se firma segundo o órgão ou entidade a que o documento foi apresentado, não conforme a natureza do órgão expedidor; assim, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Luziânia - SJ/GO; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo Competente: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Uso De Documento Falso, Fraude Em Licitação, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 546/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Conflito De Competência Uso De Documento Falso Fraude Em Licitação Competência Da Justiça Estadual Súmula 546/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Luziânia - SJ/GO

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Suscitado

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO

Juízo Competente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso
  2. 2 Aplicação da Súmula 546/STJ quanto ao critério de competência (órgão/entidade a que o documento foi apresentado)
  3. 3 Incidência da teoria da consunção quando a falsificação é meio para outro crime (ex.: estelionato)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o documento público falsificado (ART) foi utilizado perante a Câmara Municipal de Valparaíso/GO em procedimento licitatório municipal e, nos termos da Súmula 546/STJ, a competência se firma segundo o órgão ou entidade a que o documento foi apresentado, não conforme a natureza do órgão expedidor; assim, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.