CC 180418 - DECISAO

CC 180418 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência pois não há manifestações dos juízos suscitados que evidenciem conflito nem risco de decisões conflitantes, especialmente diante da informação de que não existem medidas de constrição em curso (fase de liquidação de sentença); assim, ausentes os elementos caracterizadores do conflito, aplica-se o art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, e revoga-se a liminar.

Parties
Suscitante: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Katriny Lopes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revoga-se a liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Liminar, Foro Competente
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Liminar Foro Competente

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Parties

GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Katriny Lopes Ferreira

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG e a 2.ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG
  2. 2 Manutenção ou revogação de liminar que sobrestou atos executórios em ação trabalhista envolvendo empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência pois não há manifestações dos juízos suscitados que evidenciem conflito nem risco de decisões conflitantes, especialmente diante da informação de que não existem medidas de constrição em curso (fase de liquidação de sentença); assim, ausentes os elementos caracterizadores do conflito, aplica-se o art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, e revoga-se a liminar.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revoga-se a liminar.

Orders

  • Revoga-se a liminar de fls. 77/79.
  • Publique-se.