CC 183509 - DECISAO

CC 183509 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque a suscitante não comprovou o periculum in mora, limitando-se a alegações genéricas; ao não demonstrar perigo real, concreto e iminente, não preenchidos os requisitos exigidos para a antecipação de tutela, impõe-se a negativa do pedido; determinou-se, ademais, a oficiação aos juízos suscitados e encaminhamento ao Ministério Público Federal para informações.

Parties
Suscitante: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A; Juízo Suscitado: Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO; Juízo Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida Goiânia-GO; Terceira Interessada: G P S INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ARMÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Tutela Provisória Em Conflito De Competência
Outcome
pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Provisória (antecipada), Penhora, Hipoteca, Preferência De Credores, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Tutela Provisória (antecipada) Penhora Hipoteca Preferência De Credores +1 more

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Parties

AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A

Suscitante

Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO

Juízo Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida Goiânia-GO

Juízo Suscitado

G P S INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ARMÁRIOS LTDA.

Terceira Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Tutela Provisória Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de preferência em eventual arrematação de imóvel cedido em garantia hipotecária
  2. 2 concessão de tutela de urgência para suspender alienação judicial
  3. 3 prevalência de direito de credor hipotecário diante de penhora trabalhista

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque a suscitante não comprovou o periculum in mora, limitando-se a alegações genéricas; ao não demonstrar perigo real, concreto e iminente, não preenchidos os requisitos exigidos para a antecipação de tutela, impõe-se a negativa do pedido; determinou-se, ademais, a oficiação aos juízos suscitados e encaminhamento ao Ministério Público Federal para informações.

Court Disposition

pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Oficie-se aos juízos suscitados, comunicando-lhes e solicitando informações.
  • Após, remetam-se autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, V, do RISTJ.