CC 182751 - DECISAO

CC 182751 - DECISAO

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir; na hipótese dos autos a postulação objetiva concessão de benefício previdenciário e o acidente referido não é atual nem determinante dos pedidos, além de o autor ser contribuinte individual (o que, por precedentes, afasta a configuração de acidente do trabalho para fins de benefício acidentário), de modo que a sentença estadual decorreu de delegação de competência e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região é competente para o exame da apelação.

Parties
Autor: Antonio Luiz de Morais da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o exame do recurso de apelação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Pedido E Causa De Pedir, Acidente De Trabalho, Delegação De Competência, Contribuinte Individual
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Pedido E Causa De Pedir Acidente De Trabalho Delegação De Competência Contribuinte Individual

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Parties

Antonio Luiz de Morais da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgamento de apelação contra sentença estadual relativa a benefício previdenciário ou acidentário
  2. 2 Caracterização da causa de pedir (acidentária ou previdenciária) e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 Efeito da qualidade de contribuinte individual na configuração de acidente do trabalho

Ratio Decidendi

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir; na hipótese dos autos a postulação objetiva concessão de benefício previdenciário e o acidente referido não é atual nem determinante dos pedidos, além de o autor ser contribuinte individual (o que, por precedentes, afasta a configuração de acidente do trabalho para fins de benefício acidentário), de modo que a sentença estadual decorreu de delegação de competência e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região é competente para o exame da apelação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o exame do recurso de apelação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.