CC 183451 - DECISAO

CC 183451 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por força da jurisprudência do STJ e do STF que atribui à Justiça Comum a competência para apreciar a validade de lei local que cria ou modifica regime jurídico estatutário dos servidores municipais, mesmo quando a demanda envolva pleito de verbas como FGTS relativas a período celetista anterior à instituição do regime.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; Autor/apelante: Itaécia Soares de Souza e outros; Réu/apelado: Município de São Tomé/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Validação De Lei Municipal, Regime Jurídico Estatutário, Competência Da Justiça Comum, FGTS
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Validação De Lei Municipal Regime Jurídico Estatutário Competência Da Justiça Comum FGTS

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Suscitado

Itaécia Soares de Souza e outros

Autor/apelante

Município de São Tomé/PB

Réu/apelado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que discute a validade de lei municipal que instituiu regime jurídico estatutário e pleiteia verbas (FGTS) referentes a período anterior à instituição do regime.
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n.4/STJ e do CPC/2015 nos feitos de competência cível originária e recursal do STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por força da jurisprudência do STJ e do STF que atribui à Justiça Comum a competência para apreciar a validade de lei local que cria ou modifica regime jurídico estatutário dos servidores municipais, mesmo quando a demanda envolva pleito de verbas como FGTS relativas a período celetista anterior à instituição do regime.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.