CC 176031 - ACORDAO

CC 176031 - ACORDAO

Os litígios em trâmite nos juízos suscitados são distintos e autônomos quanto à natureza das pretensões (reclamatória trabalhista busca verbas salariais e declaração de nulidade; ação cível busca responsabilização por quebra contratual e indenização decorrente de fatos posteriores à resilição), não se enquadrando nas hipóteses do art. 66 do CPC/2015; por isso não há conflito de competência e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Suscitante; Autora Na Reclamatória Trabalhista: RENATA AKEMI OKANO; Ré Na Reclamatória Trabalhista: SMART LIFE CURSOS LIVRES LTDA.; Ré Na Reclamatória Trabalhista; Autora Na Ação De Obrigação De Não Fazer: SUPERA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA.; Ré Na Ação De Obrigação De Não Fazer: SUPERCÉREBRO EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Termo De Não Concorrência E Confidencialidade, Competência Da Justiça Do Trabalho, Concorrência Desleal, Indenização
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Termo De Não Concorrência E Confidencialidade Competência Da Justiça Do Trabalho Concorrência Desleal Indenização

Case Brief

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Parties

RENATA AKEMI OKANO

Suscitante; Autora Na Reclamatória Trabalhista

SMART LIFE CURSOS LIVRES LTDA.

Ré Na Reclamatória Trabalhista

SUPERA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA.

Ré Na Reclamatória Trabalhista; Autora Na Ação De Obrigação De Não Fazer

SUPERCÉREBRO EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR LTDA.

Ré Na Ação De Obrigação De Não Fazer

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Competência para analisar termo de não concorrência e confidencialidade (Justiça do Trabalho vs. Juízo Cível)
  3. 3 Natureza das pretensões (direitos trabalhistas vs. responsabilização por quebra contratual após rescisão)

Ratio Decidendi

Os litígios em trâmite nos juízos suscitados são distintos e autônomos quanto à natureza das pretensões (reclamatória trabalhista busca verbas salariais e declaração de nulidade; ação cível busca responsabilização por quebra contratual e indenização decorrente de fatos posteriores à resilição), não se enquadrando nas hipóteses do art. 66 do CPC/2015; por isso não há conflito de competência e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do conflito de competência.