CC 183567 - DECISAO

CC 183567 - DECISAO

Como a Justiça Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplica-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 150 e 254/STJ, determinando que a competência para processamento e julgamento seja do Juízo Estadual indicado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência envolvendo pedido de fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplica-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal e as Súmulas 150 e 254/STJ, determinando que a competência para processamento e julgamento seja do Juízo Estadual indicado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.