CC 176761 - ACORDAO

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O conflito de competência não se configura porque não há dois juízos que tenham declarado-se competentes ou incompetentes nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos; as decisões podem coexistir por tratarem de demandas distintas em suas respectivas esferas, nos termos do art. 66 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Art. 66 Do Código De Processo Civil De 2015, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Agravo Interno Art. 66 Do Código De Processo Civil De 2015 Competência Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízos cível e trabalhista
  2. 2 Aplicação do art. 66 do CPC/2015
  3. 3 Coexistência de decisões de juízos distintos que atuaram em suas esferas de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não se configura porque não há dois juízos que tenham declarado-se competentes ou incompetentes nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos; as decisões podem coexistir por tratarem de demandas distintas em suas respectivas esferas, nos termos do art. 66 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.