REsp 1794626 - DECISAO

REsp 1794626 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Auxílio Moradia, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Repetição De Indébito Imposto De Renda Auxílio Moradia Juizados Especiais Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da demanda: administrativa ou tributária
  2. 2 Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para demandas sobre indenizações/benefícios de servidores
  3. 3 Aplicabilidade das Leis n.12.153/2009 e n.9.099/1995 às demandas tributárias