CC 175685 - ACORDAO

CC 175685 - ACORDAO

Por envolver pretensões que exigem prévia análise de questões atinentes à relação de trabalho (reconhecimento da natureza salarial do CTVA e obrigações da empregadora quanto à reserva matemática), a demanda deve ser conhecida pela Justiça do Trabalho dentro dos limites de sua competência; eventual ação exclusiva contra a entidade de previdência privada poderá ser proposta na Justiça Comum, em observância ao entendimento vinculante do STF (RE 586.453/SE).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Reclamada/empregadora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Reclamante: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Conflito De Competência, Incorporação Do CTVA, Competência Da Justiça Do Trabalho, Autonomia Do Direito Previdenciário, Cumulação Indevida De Pedidos, Juízo De Adequação/retratação
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Civil Previdência Complementar Conflito De Competência Incorporação Do CTVA Competência Da Justiça Do Trabalho Autonomia Do Direito Previdenciário +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Reclamada/empregadora

Autor

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de incorporação do CTVA ao benefício de previdência complementar é matéria exclusiva da Justiça Comum ou depende de prévia análise de questões atinentes à relação de trabalho
  2. 2 Se há cumulação indevida de pedidos contra empregadora e entidade de previdência complementar, atraindo competência da Justiça do Trabalho para a parte trabalhista

Ratio Decidendi

Por envolver pretensões que exigem prévia análise de questões atinentes à relação de trabalho (reconhecimento da natureza salarial do CTVA e obrigações da empregadora quanto à reserva matemática), a demanda deve ser conhecida pela Justiça do Trabalho dentro dos limites de sua competência; eventual ação exclusiva contra a entidade de previdência privada poderá ser proposta na Justiça Comum, em observância ao entendimento vinculante do STF (RE 586.453/SE).

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente a Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento da demanda, nos limites da sua competência, com possibilidade de eventual ação futura na Justiça Comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada