CC 181266 - DECISAO

CC 181266 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão satisfeitos os pressupostos do incidente: não há decisão conflitante de dois ou mais juízos declarando-se competentes na forma do art. 66 do NCPC; os atos praticados (redirecionamento da execução e constrição de bens do sócio) foram realizados no âmbito de competência da Justiça do Trabalho e não interferem diretamente na ordem de pagamento na recuperação/falência, sendo a constrição de bens de terceiros entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ (Súmula 480) como não configuradora de conflito de competência.

Parties
Suscitante: RODOREAL LOGÍSTICA EIRELI-EPP; Suscitante: RODOREAL TRANSPORTES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL DE BETIM/MG (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG (JUÍZO DO TRABALHO); Sócio: FRANCISCO DE ASSIS XAVIER; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Penhora De Bens De Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 480 Do STJ
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Penhora De Bens De Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

RODOREAL LOGÍSTICA EIRELI-EPP

Suscitante

RODOREAL TRANSPORTES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL DE BETIM/MG (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG (JUÍZO DO TRABALHO)

Suscitado

FRANCISCO DE ASSIS XAVIER

Sócio

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se configura conflito de competência entre o juízo da recuperação e o juízo trabalhista
  2. 2 competência para prosseguir execução e pagamento de crédito trabalhista
  3. 3 possibilidade de constrição de bens de sócio de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão satisfeitos os pressupostos do incidente: não há decisão conflitante de dois ou mais juízos declarando-se competentes na forma do art. 66 do NCPC; os atos praticados (redirecionamento da execução e constrição de bens do sócio) foram realizados no âmbito de competência da Justiça do Trabalho e não interferem diretamente na ordem de pagamento na recuperação/falência, sendo a constrição de bens de terceiros entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ (Súmula 480) como não configuradora de conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.