CC 181572 - DECISAO

CC 181572 - DECISAO

O conflito perdeu o objeto em razão do reconhecimento, pelo juízo segundo-suscitado, da incompetência da Justiça Especializada para prosseguir com a execução e da determinação de expedição de Certidão de Crédito para habilitação no juízo recuperacional; assim, não subsistem os fundamentos que justificaram a suscitação, sendo o conflito prejudicado e a liminar revogada.

Parties
Suscitante: MÓVEIS ROMERA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CACOAL - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o conflito de competência; revogada a liminar; prejudicados os embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Processos, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Processos Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MÓVEIS ROMERA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CACOAL - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos durante processamento de recuperação judicial
  2. 2 alcance da suspensão prevista no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 continuidade do processo de execução perante Justiça Especializada vs. juízo recuperacional

Ratio Decidendi

O conflito perdeu o objeto em razão do reconhecimento, pelo juízo segundo-suscitado, da incompetência da Justiça Especializada para prosseguir com a execução e da determinação de expedição de Certidão de Crédito para habilitação no juízo recuperacional; assim, não subsistem os fundamentos que justificaram a suscitação, sendo o conflito prejudicado e a liminar revogada.

Court Disposition

julgo prejudicado o conflito de competência; revogada a liminar; prejudicados os embargos de declaração

Orders

  • revogo a liminar de fls. 104/107 (e-STJ).
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 111/114 (e-STJ).