CC 181385 - DECISAO

CC 181385 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR apenas para decidir sobre eventuais atos de constrição incidentes no patrimônio da empresa recuperanda, com devolução dos autos da execução fiscal ao Juízo da Vara Única de Conde - PB.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONDE - PB; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada: CONPEL CIA NORDESTINA DE PAPEL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR para decidir sobre atos de constrição incidentes no patrimônio da empresa recuperanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição, Penhora
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Fiscal Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONDE - PB

Suscitado

FAZENDA NACIONAL

Exequente

CONPEL CIA NORDESTINA DE PAPEL

Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para a realização de atos de constrição em desfavor de empresa em recuperação judicial para fins de garantia de satisfação de débitos fiscais

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR apenas para decidir sobre eventuais atos de constrição incidentes no patrimônio da empresa recuperanda, com devolução dos autos da execução fiscal ao Juízo da Vara Única de Conde - PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR para decidir sobre atos de constrição incidentes no patrimônio da empresa recuperanda.

Orders

  • Devolução dos autos da execução fiscal ao Juízo da Vara Única de Conde - PB
  • Publique-se