CC 181313 - DECISAO

CC 181313 - DECISAO

Não se conhece o conflito porque não houve decisão expropriatória contra a empresa em recuperação judicial, apenas atos contra os sócios; segundo a Súmula 480/STJ o juízo da recuperação não é competente para constrição de bens não abrangidos pelo plano, e o conflito de competência exige manifestação conflitante de dois juízos sobre a mesma demanda, o que não ocorreu, pois cada juízo atuou dentro de sua esfera de jurisdição.

Parties
Suscitante: JOÃO MARCOS CANCADO BARBOSA; Suscitante: OUTRO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Não Conhecido)
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 480/stj, Execução Contra Sócios, Constrição De Bens, Liminar
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Súmula 480/stj Execução Contra Sócios Constrição De Bens +1 more

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Parties

JOÃO MARCOS CANCADO BARBOSA

Suscitante

OUTRO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a constrição de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 configuração do conflito de competência exigindo manifestação de dois ou mais juízes sobre a mesma demanda
  3. 3 aplicação da Súmula nº 480/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito porque não houve decisão expropriatória contra a empresa em recuperação judicial, apenas atos contra os sócios; segundo a Súmula 480/STJ o juízo da recuperação não é competente para constrição de bens não abrangidos pelo plano, e o conflito de competência exige manifestação conflitante de dois juízos sobre a mesma demanda, o que não ocorreu, pois cada juízo atuou dentro de sua esfera de jurisdição.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.