CC 178297 - ACORDAO

CC 178297 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou a existência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; ambos exerceram jurisdição em suas esferas competenciais, razão pela qual o incidente de conflito de competência não é conhecido, sendo igualmente vedado seu uso como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA.; Reclamante Trabalhista: INGRID LIMA DE OLIVEIRA; Devedora Originária: Perfomato Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fraude À Execução, Penhora, Execução Trabalhista
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Fraude À Execução Penhora Execução Trabalhista

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Parties

ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA.

Agravante

INGRID LIMA DE OLIVEIRA

Reclamante Trabalhista

Perfomato Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir questões que afetam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 requisito de decisões conflitantes para configuração do conflito de competência
  3. 3 vedação ao uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou a existência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; ambos exerceram jurisdição em suas esferas competenciais, razão pela qual o incidente de conflito de competência não é conhecido, sendo igualmente vedado seu uso como sucedâneo recursal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.